OAB agora tem Diário Oficial Eletrônico

Sancionada lei que cria Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

A partir de agora, todos os atos, notificações e decisões da Ordem serão publicados nele, facilitando o acesso às informações.

De acordo com o texto da lei, os andamentos processuais dos órgãos da OAB serão publicados no diário eletrônico na internet, podendo também ser fixados nos fóruns locais, na íntegra ou em resumo.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) havia aprovado o projeto (PLS 156/2014) do ex-senador Jayme Campos afim de criar o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil. O novo diário agora traz atos, notificações e decisões dos órgãos da OAB. Essa forma de publicação, de acordo com a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), vai agilizar o trabalho dos advogados, bem como tornar os processos mais baratos. Já a proposta sobre a identidade funcional de parlamentares (PLS 56/2015), do senador Romário (PODE –RJ) também aprovada pela CCJ, poderá possibilitar que as carteiras sejam usadas como documento oficial em todo o território nacional.

Por a lei foi, sancionada nesta terça-feira 3/7/2018, pelo o presidente da República, Michel Temer, e, portanto, institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Com a nova regra, atos, notificações e decisões terão de ser divulgadas na plataforma da entidade em 180 dias, contados a partir de quarta-feira 4/7/2018, quando a sanção foi publicada no Diário Oficial da União.

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