O código trabalhista sancionado em 1943 pelo então Presidente Getúlio Vargas, tem como objetivo principal a proteção do trabalhador e regular as relações individuais e coletivas de trabalho. Como prevê o Art. 1º da CLT:
Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.
Com a aprovação nesta terça-feira (11) do texto da reforma trabalhista, muitas polêmicas e discussões vieram à tona sobre a efetiva eficácia social da reforma na vida dos trabalhadores brasileiros. Algumas opiniões a favor da reforma e outros totalmente contra, mas quem está certo nesse conflito de idéias?
Para podermos responder a essa pergunta devemos nos atentar aos argumentos utilizados pelas duas partes para formular uma resposta bem fundamentada e o cidadão consiga “escolher” um lado ... ou não. Trataremos esses assuntos de uma forma menos formal e mais geral, para que a reflexão se dê de um modo mais aberto e a decisão seja tomada pelo leitor.
A Favor da Reforma
Podemos destacar três pilares importantes para a defesa da reforma trabalhista, sendo: Modernização das Leis Trabalhistas, Economia, “CLT para todos”.
Modernização das Leis Trabalhistas – Umas das ideias dessa reforma é aproximar a legislação trabalhista brasileira, das legislações trabalhistas de Estados mais desenvolvidos. A CLT é vasta e rígida se comparada a outros países, e por esse motivo, vários pontos da reforma buscam esse caráter liberal, que sofre duras limitações da nossa legislação atual. Um ponto importante é o número de ações trabalhistas (cerca de 11 mil por dia) que assolam os tribunais, são números que explicitam a dificuldade que o Judiciário tem de resolver esses conflitos, colocando a finalidade de proteção ao trabalhador em uma posição desfavorável, pois a eficiência buscada não é atendida, e a proteção e os direitos dos trabalhadores são prejudicados.
A criação do texto levou em conta também a necessidade em termos de economia, buscou associar isso à um progresso na relação /dos direitos dos empregados e a satisfação dos empregadores.
Economia – Você na figura de um empresário, investiria suas fichas em um país onde todas as suas decisões são reguladas pelo Estado? Ou investiria em um lugar onde a tomada de decisões e a relação com os empregados são mais livres e menos repressivas?
É respondendo a essa pergunta que conseguimos enxergar o objetivo econômico por trás da reforma. Um país onde as leis trabalhistas são rígidas, é um país com menos investimentos, pois nenhum empresário gostaria de ser influenciado pelo Estado a todo momento em suas decisões. Se os investidores se sentirem afrontados, consequentemente os investimentos cairão. Um exemplo são as leis trabalhistas americanas que garantem bem menos benefícios que as leis trabalhistas brasileiras, mas que atraem pessoas do mundo inteiro querendo integrar o quadro de trabalhadores dos Estados Unidos. Isso acontece porque os investidores se sentem mais à vontade para injetar dinheiro, e consequentemente isso gera mais empregos para a sociedade, pois esses investimentos necessitam de mão de obra.
CLT para todos – Um estudo (2015) do economista José Márcio Camargo mostra que a CLT está presente apenas para as pessoas que recebem os maiores salários (80% das pessoas mais ricas estão na CLT), e que as pessoas mais pobres tem sua maioria formada por desempregados ou empregados informais, ou seja, não integrados na CLT.
Com isso, a reforma vem com o objetivo de formalizar o trabalho dessas pessoas que não estão na CLT com a inserção de novas formas de contratação, buscando ampliar o leque de possibilidades aos empregadores e aos empregados para que haja uma facilidade na inclusão de pessoas no ramo formal do trabalho.
Contra a Reforma
O argumento contra a reforma baseia-se na total injustiça e retirada de direitos conquistados há anos pelas classes trabalhadoras, defendem que as decisões são apenas para privilégios dos empresários e investidores e que direitos conquistados pelos trabalhadores foram simplesmente ignorados, como as férias, a jornada de trabalho, as negociações e as demissões. Afirmam que é um retrocesso nos direitos dos trabalhadores, considerando os fatores sociais e econômicos em evidencia no país.
O Brasil enfrentando uma crise econômica, onde grande parte dos trabalhadores não possuem um nível de escolaridade mínimo razoável, serão desafiados a iniciar negociações acerca de direitos trabalhistas com empresários mais instruídos. Com um cenário favorável para a imposição de ideias que não sejam benéficas ao trabalhador, os empregadores podem usar dessa ignorância para fazerem valer suas ideias ou no caso de empregados que não aceitarem, poderão sofrer consequências por ir contra os princípios do “patrão” e com medo de perder seu lugar no mercado, acaba acatando decisões desfavoráveis.
Sentem que é uma opressão aos trabalhadores, trajadas de um contexto liberal. Onde os riscos e os resultados serão vividos na prática.
Resposta
Evidenciamos acima, bem sucintamente, alguns pontos dessa reforma, podemos voltar a pergunta que fizemos no começo do texto, “com a aprovação nesta terça-feira (11) do texto da reforma trabalhista, muitas polêmicas e discussões vieram à tona sobre a efetiva eficácia da reforma sobre a vida dos trabalhadores brasileiros. Alguns a favor da reforma e outros totalmente contra, mas quem está certo nesse conflito?”
Devemos observar o todo, a sociedade brasileira. Desde as esperanças de investimento e melhora econômica até a limitação social que pode impedir um sistema como esse de funcionar, nessa polêmica deve prevalecer o diálogo e não a unilateralidade de um determinado ponto de vista, deve prevalecer o consenso frente ao levantamento de bandeiras partidárias ou ideológicas, e sempre visar o bem da sociedade brasileira e principalmente dos trabalhadores nesse caso. Como cita Ricardo Teixeira (2003): “A arte da conversa não é homogeneizar os sentidos, fazendo desaparecer as divergências, mas fazer emergir o sentido no ponto de convergência das diversidades”. Desse modo, todo mundo sabe alguma coisa e ninguém sabe tudo ...